O recurso cabível contra o referido procedimento é o mandadodesegurança.
2
Interposição de mandadodesegurança contra ato ilegal praticado por autoridade pública.
3
A presidência da Casa pede ainda a extinção do mandadodesegurança.
4
O partido tentou conseguir um mandadodesegurança para interromper o processo.
5
Os casos estão previstos neste livro no capítulo do mandadodesegurança.
Ús de writ en portuguès
1
Naquela ocasião, entretanto, a questão tratada no writ exigia dilação probatória.
2
Tanto é assim, que a inicial deste writ apresenta uma série de argumentos em defesa do paciente.
3
Consta do voto do relator: O Senhor Ministro Paulo Gallotti (Relator): O writ deve ser concedido.
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Esse o motivo por que, o Ministério Público interpôs o Recurso Especial, cuja decisão é impugnada neste writ.
5
Daí o presente writ, visando à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, nos termos do art.
6
Nesse caso, o writ coletivo seria menos adequado que o ajuizamento de ação civil pública;
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Nestes autos, o Tribunal fluminense opôs outro obstáculo ao cabimento do writ: existência de trânsito em julgado da sentença objeto da impetração.
8
O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do writ of mandamus individual visto acima, distinguindo-se pelas seguintes particularidades a serem observadas:
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Ademais, consignou que, ainda que superado esse óbice, o agravo regimental seria intempestivo e o writ não caracterizaria instrumento adequado para impugnar norma regulamentar.
10
De outro lado, alega-se, ainda, no presente writ, que o paciente sofre constrangimento ilegal, consistente na ausência dos requisitos necessários à manutenção da segregação cautelar.
11
A faixa final do disco, no entanto, 'The writ', era deum nível diferente, muito mais alto.
12
Writ, de ofício, concedido.
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Writ concedido, a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
14
Naquela ocasião, entretanto, a questão tratada no writ exigia dilação probatória.
15
Tanto é assim, que a inicial deste writ apresenta uma série de argumentos em defesa do paciente.
16
Consta do voto do relator: O Senhor Ministro Paulo Gallotti (Relator): O writ deve ser concedido.